A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pode votar já na próxima quarta-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 386/09, que restabelece a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista. O parecer do relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), pela admissibilidade da PEC, foi lido ontem na comissão, mas um pedido de vista adiou sua votação até a próxima semana. O deputado Maurício Quintela Lessa (PR-AL) explicou que pediu vista para aguardar o debate desta quinta-feira na comissão, em que foram ouvidos representantes das empresas do setor de comunicação, a Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj), e a Ordem dos advogados do Brasil (OAB). "Mas na próxima semana a PEC estará pronta para entrar na pauta, dependendo do interesse dos deputados em votá-la", disse. No dia 17 completa quatro meses a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por oito votos a um, decidiu que o diploma universitário não é obrigatório para o exercício da profissão de jornalista. Segundo os ministros, a obrigatoriedade do diploma pode ferir a liberdade de expressão, um direito constitucional.
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