A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa convocou audiência pública para o próximo dia 26, a partir das 9h, destinada à discussão do projeto de lei - de autorida do deputado e líder do Governo, Isaltino Nascimento (PT) - que estabelece a exigência do diploma em jornalismo para a ocupação das vagas de jornalistas nos três Poderes e nos órgãos e empresas do Estado. Se aprovada pela Casa, o Estado terá uma legislação que estabelece a obrigatoriedade da formação em Jornalismo para a inscrição nos concursos públicos destinado ao preenchimento de vagas de jornalistas. A audiência pública terá a presença da diretora da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) e presidente do Sindicato do Ceará, Deborah Lima, o presidente do SinjoPE, Ayrton Maciel, jornalistas, sindicalistas, estudantes, aliados e opositores da proposta. O projeto de lei que dispõe sobre a exigência do diploma de Jornalismo em concursos públicos em Pernambuco foi protocolado na Assembleia no dia 20 de outubro e seguiu para a CCJC. "O diploma é sinônimo de preparo, qualificação, conhecimento e compromisso ético no exercício da profissão", destacou o deputado Isaltino na ocasião. Iniciativas semelhantes também estão sendo tomadas em outros Estados.
Eis a íntegra do projeto de lei::
EMENTA: DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DO DIPLOMA DE JORNALISMO EM CONCURSOS PÚBLICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCODECRETA:
Art. 1º - Será exigida formação superior de Jornalismo aos participantes de concursos públicos para cargos inerentes ao exercício da profissão de Jornalista em Órgãos e Poderes do Estado de Pernambuco.
Art. 2º - Caberá as Instituições responsáveis pela promoção dos concursos públicos estaduais incluir nos seus editais a informação sobre a exigência do Diploma de Jornalismo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Justificativa
Justificativa
O presente projeto busca assegurar que o provimento de cargos de jornalista em concursos públicos estaduais de Pernambuco, observe a exigência de apresentação de diploma específico para o cargo acima mencionado.
No caso, o diploma é sinônimo de preparo, qualificação, conhecimento e, principalmente, compromisso ético no exercício da profissão.
Sabemos que o compromisso do Jornalista é transmitir informação de qualidade, principalmente no âmbito do Poder Público devido o princípio da publicidade demonstrando transparência das ações.
Assim, entendemos de extrema essencialidade a formação acadêmica e técnica dos referidos profissionais.
Em vários Estados da Federação os legislativos já estão adotando tal postura para o exercício da atividade jornalística, ou seja a exigência do diploma para o cargo em concursos públicos estaduais a serem realizados após a Decisão do STF, no intuito de fortalecer o Setor Público.
Assim, solicitamos a colaboração dos meus pares para aprovação do presente projeto de lei
Sala das Reuniões, em 13 de outubro de 2009.
Isaltino Nascimento - deputado
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