A bancada de oposição na Assembléia Legislativa da Paraíba protocolou nesta quarta-feira (9) à tarde no Ministério Público Federal, em João Pessoa, representação na qual pede a abertura de procedimento contra o governador Cássio Cunha Lima (PSDB) por causa de prejuízos causados aos cofres públicos do Estado, em consequência da venda dos créditos imobiliários da Cehap e do Ipep por apenas 14% do valor de face, que era de R$ 329,4 milhões. Os créditos foram vendidos por apenas R$ 41 milhões. Na representação, os deputados de oposição pedem que a Procuradoria da República na Paraíba, com base nas leis de Improbidade Administrativa e de Abuso de Autoridade, determine a abertura inquérito civil público, de caráter investigativo, sobre a legalidade dos atos e fatos administrativos praticados pelas pessoas jurídicas do Estado da Paraíba e Tetto Gestão de Recebíveis Ltda., além das pessoas físicas de Cássio Cunha Lima (governador), Cícero Lucena Filho (senador), Franklin de Araújo Neto (secretário de Administração) e Fábio Greco (representante da Tetto). Os deputados justificam a representação ao Ministério Público Federal dizendo que os fatos praticados pelo governador desrespeitaram leis federais, portaria do Ministério da Fazenda (por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional e Caixa Econômica Federal), além da Lei Federal 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).
Fonte: Portal Correio
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