A Promotora de Justiça da Comarca de Conceição, Carmem Eleonora Perazzo, baixou recomendação proibindo a venda de medicamentos em supermercados, mercearias, mercadinhos, bares e outros estabelecimentos que não tenham autorização para tanto.
Para que a recomendação seja cumprida, ela requisitou à Agevisa e às Secretarias Municipais de Vigilância Sanitária dos Municípios de Conceição, Ibiara, Santana de Mangueira e Santa Inês uma inspeção e fiscalização ostensiva nos estabelecimentos, inclusive com o recolhimento dos produtos comercializados ilegalmente. A recomendação entrará em vigor a partir do dia 14 de abril, depois que todos os estabelecimentos comerciais forem notificados sobre a recomendação. Carmem Eleonora, que responde pela Promotoria de Defesa da Saúde em Conceição, determinou ainda a remessa das cópias da recomendação aos prefeitos das cidades pertencentes à Comarca, bem como aos presidentes de Câmaras e meios de comunicação, para garantir a plena divulgação de sua decisão. Os estabelecimentos comerciais que estiverem ferindo a legislação poderão sofrer sanções que vão desde o pagamento de multas que variam de R$ 2 mil a R$ 200 mil, a advertências, apreensão do produto, interdição do estabelecimento e até cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento.
Fonte: Portal Correio
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