O Governo do Estado obteve uma vitória importante nesta quinta-feira, dia 10, no Tribunal de Justiça do Estado. Por unanimidade, a Primeira Câmara Cível do TJ decidiu que a gestão do sistema de abastecimento de água de Campina Grande legalmente cabe ao Governo do Estado, através da Cagepa, e não à Prefeitura de Campina Grande, que reivindicava a municipalização dos serviços de água e esgoto na cidade. Julgaram a matéria, em sessão na manhã desta quinta-feira, os desembargadores Di Lorenzo Cerpa, Manoel Monteiro e Miguel de Brito Lira. Pela defesa do Governo do Estado atuaram o Procurador Geral do Estado, Harrison Targino e os advogados Írio Dantas e Johnson Abrantes pela Cagepa. Ao avaliar a decisão do Tribunal de Justiça, o governador Cássio Cunha Lima destacou que a Cagepa tem, por força de uma lei, concessão dos serviços de exploração de água por 50 anos a partir da incorporação da Sanesa à Capepa. A Sanesa era a antiga companhia de água e esgoto da prefeitura de Campina. Cássio citou outro aspecto que fundamentou os argumentos do Governo e que permitiu o acatamento do recurso: o sistema de Campina Grande não é exclusivo de Campina Grande, pois atende várias outras cidades. Segundo argumentou, o próprio manancial não está localizado em Campina, mas sim em Boqueirão, o mesmo ocorrendo com a estação de tratamento de água, instalada em Gravatá, no município de Queimadas.
Fonte: Secom/PB
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